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BDI Nº.12 / 2023 - Jurisprudência Voltar

Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Ementa: Recurso Especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização. 1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado. 3 - No que diz respeito à tese calcada na suposta ofensa ao art. 426 do CC/2002, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese •••

STJ