PRAZO DE DECADÊNCIA PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS DO IMÓVEL

<b>Perguna: Gostaríamos de receber informações de qual é a lei (código civil) que oferece garantias ao comprador de imóvel residencial, que determina: a) Prazo de decadência de 90 dias para reclamar possíveis defeitos aparentes, de fácil constatação ou ocultos na entrega, ou que venham a surgir •••