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BDI Nº.22 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Prazo para declarar nula uma Assembleia Geral Extraordinária

Estou representando um condomínio em uma ação judicial, onde a Juíza entendeu que o prazo para declarar a nulidade da AGE é de 10 anos. Pergunta: Qual o prazo para declarar a nulidade de uma Assembleia Extraordinária de Condomínio? BDI Responde: Conforme o Código Civil em seu art. 178 diz que: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, •••

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