BDI Nº.17 / 2017 - Perguntas & Respostas
Voltar
Prazo para desocupação do imóvel em caso de denúncia vazia
Pergunta: Qual o prazo para desocupação do imóvel em caso de denúncia vazia? Diário das Leis Responde: O prazo para desocupação é de trinta dias, tanto na locação residencial, quanto na comercial, conforme dispõe o artigo 46 e 57 da Lei 8.245/91. “Art. 46 •••