Aguarde, carregando...

BDI Nº.24 / 2019 - Perguntas & Respostas Voltar

Prazo para desocupação nas rescisões de contratos locatícios

Sabemos que a lei diz que, em caso de aviso prévio de imóvel não residencial, o prazo será de 30 dias em contratos indeterminados. Porém, alguns lugares cobram no caso de contrato residencial o aviso em 60 dias. Pergunta: Podemos cobrar um aviso prévio de 60 dias em contrato de locação comercial? BDI Responde: Conforme o art. 57 da Lei do Inquilinato: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, •••

BDI