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BDI Nº.18 / 2006 - Perguntas & Respostas Voltar

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA OU DOAÇÃO DIRETA DO ASCENDENTE PARA DESCENDENTE

<b>Pergunta: Ascendente que incorpora seus imóveis em sua própria firma, e posteriormente faz a doação total das cotas desta firma a descendentes ainda na vigência do Código Civil de 1916. Pergunta: Em uma eventual ação de anulação de doação inoficiosa dessa transferência, qual seria o prazo decadencial, e qual seria •••