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BDI Nº.14 / 2019 - Perguntas & Respostas Voltar

Prazo prescricional para Ação de Petição de Herança é de 10 anos conforme o que estipula o Código Civil

Em janeiro de 2008, foi lavrada uma escritura de um inventário extrajudicial, onde a beneficiária do inventário se declarou como única herdeira, na qualidade de irmã da falecida, em •••

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