Prazo prescricional para cobrança de dívida relacionada em escritura pública de cessão de direitos hereditários

Pergunta: Preciso anular uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada em 22/10/2007, devido a falta de pagamento pelo comprador do imóvel. Existe prazo prescricional para esta ação Anulatória de Ato Jurídico? Já prescreveu ou não? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Conforme as matérias publicadas nos BDIs e outras, em matéria de compromisso de compra e venda inadimplido é questionado sobre a não aplicação do prazo prescricional às ações desconstitutivas (rescisão ou anulação pelo inadimplemento). Como foi •••