Prazos de garantia da construção e para acionar a construtora

Perguntas: Um prédio foi entregue e após 4 anos apareceram alguns vícios da construção. 1 - Qual o prazo para acionar a construtora? 2 - O prazo começa a contar da emissão do habite-se, entrega das chaves, lavratura de escritura publica, ou qual outro fato jurídico? BDI Responde: Nos termos do art. 618 do Código Civil, o prazo de garantia da construção é de cinco anos. Desta forma, o construtor passará a responder, independentemente de culpa, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, pelo prazo de cinco anos, •••