Prazos para reajuste dos contratos de compra e venda de imóveis

Perguntas: 1 – As disposições da Lei n° 10.192/2001 (Art 2º, § 4º), se aplicam às correções monetárias dos contratos de promessa de compra e venda de terreno (empreendimento na planta ou já concluído)? 2 – Em caso positivo, contratos firmados com prazo inferior podem ser corrigidos pelo índice estipulado em contrato? BDI Responde: 1 e 2 – Conforme o art. 2º, § 4º da Lei n° 10.192/2001 “É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por Índices de Preços Gerais (IGPM. IPC etc.), setoriais •••