PRÉDIOS TÊM DE RECOLHER INSS NAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

Medida provisória determinou contribuição, mas decisão está sendo contestada na Justiça Ana Cláudia Cruz A tarefa do síndico do condomínio vai muito além de tentar contornar os conflitos cotidianos entre moradores ou mesmo funcionários. Há uma parte importante da função, que diz respeito à administração em si e que merece muita atenção. Um exemplo é cuidado com o cumprimento da legislação trabalhista e eventuais mudanças que possam ocorrer. No mês de maio, por exemplo, foi reeditada a Medida Provisória nº 1.523, que determinou, entre outras coisas, a incidência de recolhimento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as importâncias pagas a título indenizatório para o empregado, inclusive aquelas relativas à rescisão do contrato de •••