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BDI Nº.24 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Prefeitura não pode cobrar ISS em locação, segundo o STF!

Pergunta: Quando a PMSP pode cobrar o ISS sobre a locação? BDI Responde: A prefeitura do Município de São Paulo não pode cobrar ISS sobre a locação, pois a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem, por si só, não gera tributação de ISS. O Supremo Tribunal Federal, declarou •••

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