Prefeitura não pode exigir o ITBI de contratos de compra e venda a prazo

Pergunta: Para os contratos de compra e venda a prazo deve-se recolher o ITBI antes do registro em cartório? BDI Responde: Muitas prefeituras vêm pocedendo de maneira favorável quanto à cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), sobre a celebração de contrato de compra e venda. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, só admite a incidência do mencionado tributo quando da transferência efetiva da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a legislação a seguir: - Artigo 156, •••