PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em ação que questionava decreto de proibição •••