BDI Nº.11 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Prescrição de multa condominial. Como funciona?
Um condomínio, através do síndico em exercício no mês de Janeiro de 2024, aplicou multa por infração pelo fato do condômino violar as regras estabelecidas no condomínio. Perguntas: 1 – Prescreve em quantos anos a cobrança do valor da referida multa? 2 – A prescrição a ser aplicada é a contida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil? 3 – A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data do vencimento da cota condominial? 4 – Não se aplica o referido artigo para essa hipótese? Em caso negativo, qual o prazo máximo para a cobrança judicial do valor da referida multa por infração? BDI Responde: 1 – Segundo decisão do Superior Tribunal •••
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