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BDI Nº.5 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Prescrição de pacto comissório depende de decisão judicial

Pergunta: Em uma Escritura de Compra e Venda firmada na década de 1980 restou pactuado o pagamento da seguinte forma: a) pagamento à vista de certa quantia); b) 6 parcelas vinculadas a notas promissórias emitidas, sendo que a última delas teve seu vencimento operado em 10/10/1980. Constou na referida Escritura que os pagamentos ficariam vinculados ao pacto comissório expressamente instituído pelas partes. Ocorre que passados 32 anos a adquirente pretende alienar o imóvel. A adquirente quitou •••