BDI Nº.15 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Prescrição para a cobrança das taxas condominiais é de cinco anos
No caso de o locatário ter assumido todos os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais) sem arguir e agora, sob argumento de que ficou sabendo que isso caberia ao proprietário (locador), se quiser cobrar, qual o prazo de prescrição para essa cobrança. Ele teria direito a cobrar pelos últimos 5 ou 10 anos? BDI Responde: Normalmente o locatário assume os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais) entretanto, nestes encargos o locatário paga somente quanto às despesas ordinárias. No caso do Fundo de Reserva, conforme a Lei do Inquilinato n° •••
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