BDI Nº.6 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Prescrição para cobrança dos débitos oriundos de ação de despejo
Em uma ação de despejo cuja sentença foi transitada em julgado em 16.2.2018, permanecendo nela inadimplidos os aluguéis e os encargos do período de 05.2015 à 07.2017. Esta ação foi arquivada em 27.9.2019. Pergunta: Quanto à prescrição para a execução de todos esses aluguéis, inicia-se a partir de quando? BDI Responde: Deverá iniciar-se a partir da data do trânsito em julgado, ou seja, em 16.2.2018. Conforme o art. 206, •••
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