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BDI Nº.17 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Prestação da caução para concessão de liminar em despejo pode ser dispensada no contrato?

Pergunta: A lei do inquilinato autoriza o despejo liminar em caso de locação feita sem qualquer garantia, desde que seja prestada caução no valor de três aluguéis. Existe a possibilidade de constar no contrato de locação uma cláusula, onde o inquilino aceita ser despejado liminarmente em caso de não pagamento, independente de prestar a caução? Ou seja, com o inquilino abrindo mão da caução no contrato de locação, pode o Juiz •••