BDI Nº.2 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Primeira escritura de imóvel deve ser feita no município onde o mesmo se situa?
Devido grande parte do Município não estar regularizada, os possuidores dos imóveis faziam as vendas e doações somente por contrato e levavam o instrumento particular para fazer o cadastro imobiliário na Prefeitura. Anos depois essas áreas foram regularizadas em nome do Município. Para fazer a primeira escritura pública o Município participa como parte alienante e o atual •••
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