PRIVATIZAÇÃO DO USO DO TERRAÇO

<b>Pergunta: Imóvel constituído por 03 (três) pavimentos, com dois apartamentos por andar. Pergunta-se: o Incorporador ou Construtor ao vender ou prometer vender os dois apartamentos do terceiro pavimento, pode comprometer o uso privativo do terraço no Contrato de Compra e Venda para os dois Compradores? (J.C. •••