Procedimentos para a transformação de loteamento em condomínio fechado mediante Lei Municipal

Transformação de bairro/loteamento aberto aprovado e registrado em um condomínio fechado. No bairro/loteamento já existem vários proprietários cada um com uma escritura registrada no seu nome, os proprietários se mobilizaram para transformarem em um condomínio fechado, todos os proprietários concordam. Pergunta: Qual a Legislação, jurisprudência ou outro indicador? BDI Responde: A implantação de condomínio fechado de lotes, autorizado pela Prefeitura mediante Lei Municipal (Veja o da sua cidade), é feita através de instrumento particular de memorial de incorporação, assim como em qualquer incorporação imobiliária, não havendo, em tese, óbice ao loteamento fechado, desde que obedecidas as exigências legais. (Leis nºs 4.591/64 e nº 6.766/79, Leis Municipais, etc.). A negociação de unidades dos lotes, seja em incorporação, loteamento ou condomínio, somente é possível após o registro do empreendimento no Registro de Imóveis. O condomínio fechado de lotes tem apoio legal, embora proibido em muitos municípios. Os municípios podem ceder à Associação de Moradores ou Sociedades Civis a “Concessão de •••