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BDI Nº.34 / 1996 - Notícias Voltar

PROCON GANHA AÇÃO CONTRA IMOBILIÁRIAS

As imobiliárias Hubert Imóveis e Administração Ltda., Lello Vendas Administrações de Imóveis e Condomínios, Ita Administração e Imóveis Ltda. e Gomes de Almeida Imobiliária e Administração foram condenadas a devolver em dobro, com juros e correção monetária, todas as taxas de administração que cobraram nos últimos 20 anos de pessoas que celebraram com elas contratos de locação de imóveis residenciais. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que acolheu por unanimidade ação civil pública coletiva proposta contra aquelas imobiliárias pelo Procon - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. As empresas estão ainda proibidas de cobrar as referidas taxas. A violação •••

("D. Comércio, 26.11.96)