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BDI Nº.18 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Procuração deve ter reconhecimento de firma para ter validade em assembleia condominial?

Estamos com uma locação em que haverá uma reunião de condomínio. No caso, o locador autorizou o locatário a participar em seu lugar, sugerimos ser emitido a assinatura da procuração via assinatura eletrônica, porém o condomínio não aceita, por alegar que em convenção é autorizado a procuração ser apenas via reconhecimento de firma. Pergunta: Legalmente o condomínio pode negar a assinatura eletrônica, a assinatura eletrônica tem a mesma validade legal que a assinatura via reconhecimento de firma? BDI Responde: Primeiramente a convenção como lei maior do condomínio deve ser respeitada, conforme o art. 1.334, inciso III do Código Civil, que diz: “A Convenção determinará - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações”. Conforme o art. 1.354-A, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.309, de 2022: “A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: I - tal possibilidade não seja •••

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