PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA OU VALOR ALÉM DO ALUGUEL E ENCARGOS PERMITIDOS

<b>Pergunta: Quando alugo um imóvel com pintura nova, tenho cobrado antecipadamente o valor da pintura. Na saída o locatário não precisa pintar. O recibo é dado como cobrança da pintura. É legal? Caso não seja favor explicar. (N.M.D. – •••