Projeto garante livre locação de imóveis para temporada via aplicativo

O Projeto de Lei n° 2795/24 garante a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette. O projeto acrescenta a medida à Lei do Inquilinato. Donizette lembra que, apesar de a legislação já prever a locação para temporada de imóveis residenciais, o crescimento dos aluguéis via aplicativos vem causando polêmicas em todo o mundo. "Várias dúvidas pairam sobre a possibilidade de •••