PROJETO PODE TORNAR IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL DE FIADORES

Tornar impenhorável o imóvel residencial do fiador do contrato de locação é o objetivo de um projeto do deputado Almir Moura (PL-RJ). A proposição revoga artigos de duas leis. A Lei 8.009/90 assegura aos devedores a impenhorabilidade do imóvel residencial (conhecido como bem de família), de forma que o bem que serve de moradia ao executado e sua família não pode ser objeto de restrição judicial. Já a Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos), passou a admitir a penhora do bem de família do fiador, em razão de fiança concedida em contrato de locação. <b>Quebra da isonomia </b> Moura ressalta que essa legislação •••