PROJETO QUER UNIFICAR COBRANÇAS IMOBILIÁRIAS

O Projeto de Lei 2477/03, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera o Código de Processo Civil para incluir como título executivo extrajudicial as obrigações do locatário relativas a assembléias e convenções condominiais. O objetivo é permitir a cobrança unificada de débitos imobiliários. A proposta acrescenta a expressão “e seus acessórios” logo após a enumeração dos créditos decorrentes de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel. “O acréscimo permite eliminar a controvérsia a respeito da possibilidade de execução das verbas acessórias que normalmente dizem respeito a tais contratos”, explica Faria de Sá. A mudança aplica-se ao contrato de locação de imóveis, em que o débito principal diz respeito aos aluguéis, mas normalmente o locatário executado está também inadimplente com relação às suas obrigações acessórias, referentes ao •••