Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha a renovação do contrato e tenha prioridade para permanecer no imóvel. A proposta altera a Lei do Inquilinato (8245/91), que regulamenta a locação de imóveis e determina, atualmente, prazo máximo de um ano e mínimo de seis meses para esse fim. O autor explica que o projeto reduz o prazo para •••