Projeto torna impenhorável o imóvel residencial do fiador

Adriano Ferriani* 

BDI nº 11 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina

A imprensa vem noticiando nos últimos dias a proposta do ex-senador Papaléo Paes (PSDB/AP) de tornar impenhorável o imóvel residencial do fiador de contrato de locação de bem imóvel urbano (PL 408/2008). Referido Projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

O objetivo é o de revogar o inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90, de 29 de março de 1990, que trata do bem de família, criado pelo art. 82 da lei 8.245/91, de 18 de outubro de 1991, que regula a locação de imóvel urbano.

Há tempos vem sendo questionada a razoabilidade da norma jurídica que autoriza o locador a (...).

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