Aguarde, carregando...

BDI Nº.12 / 2010 - Perguntas & Respostas Voltar

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DEVOLUÇÃO DO SINAL (ARRAS) EM DOBRO – MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA

<b>Perguntas: 1. Em uma promessa de compra e venda posso incluir multa compensatória, pela qual quem der causa à rescisão devolverá o sinal em dobro? 2. Posso colocar um valor em dinheiro na base de dez a vinte por cento do valor da promessa de compra e venda, como •••