PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RECUSA DO VENDEDOR EM RECEBER A ÚLTIMA PARCELA E EM OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA

<b>Pergunta: Na aquisição de imóvel através de instrumento particular de promessa de compra e venda, cujo pagamento da última parcela ficou condicionado à assinatura de escritura pública por parte do promitente vendedor, havendo recusa por este último em assim proceder bem como em receber a parcela final pactuada, poderá o promitente comprador compelir o mesmo no tocante a outorga de escritura e recebimento da parcela final mediante ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica cumulada com ação e cosignação em pagamento? É possível cumular ação de cosignação em pagamento, a qual tem rito especial, com uma ação de rito ordinário como o é a de obrigação de fazer? Há jurisprudência permissiva permitindo a consignatória por rito ordinário? (D.J.S.P. – •••