Proprietária de imóvel deverá ser indenizada por transbordamento de esgoto devido a problemas na tubulação

Ementa: Direito do Consumidor. Serviço de água e esgoto. Sistema condominial de esgotamento sanitário. Problema na tubulação. Transbordamento. Instalação irregular. Responsabilidade da CAESB pela conversão para o sistema convencional. Dano moral caracterizado. Compensação devida. Valor. Razoabilidade. Sentença mantida. I. Na esteira do que prescrevem o artigo 22 da Lei 8.078/1990 e os artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso I, da Lei •••