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BDI Nº.23 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Proprietário, ou titular de direito aquisitivo: Possibilidade de equiparação a incorporador

Pergunta: Nossa empresa, Global Construção (CNPJ X), adquiriu um terreno. Abrimos uma SPE, chamada de SPE Global Construção (CNPJ Y). A empresa de CNPJ X passou procuração pública para a empresa de CNPJ Y realizar a incorporação de um empreendimento com 88 unidades habitacionais no terreno. A incorporação foi registrada no RGI, iniciaram-se as vendas, finalizamos e concluímos 32 unidades, onde averbamos parcialmente a obra e instituímos o •••