BDI Nº.4 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Proprietários, promitentes compradores e cessionários são equiparados em seus direitos
Elaborei um edital de convocação buscando impossibilitar na assembleia a presença de pessoas que adquiriram unidades no condomínio e não possuem os documentos conforme determina a legislação. Pergunta: É válida essa motivação, apesar de a convenção não fazer menção sobre direitos de condôminos e possuidores através de promessa, ou contrato de compra e •••