BDI Nº.5 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Proteção de ponto em contrato de locação comercial
Pergunta: Cláusula de proteção de ponto, em um contrato de locação comercial. Como devo fazer? (A.F. – Itapecerica da Serra, SP) Resposta: Para a proteção do ponto comercial do locatário, deverá ser pactuado no contrato duas cláusulas: A PRIMEIRA refere-se ao prazo da locação que deverá ter 5 anos para o locatário poder renovar o contrato através de ação renovatória que deverá ser ajuizada 6 meses antes do término contratual. (A soma de contratos ininterruptos renovados, que resultem em cinco anos de locação, não •••