PROTESTO DE BOLETO CONDOMINIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCEDIMENTOS

<b>Pergunta: A Lei 5.373 de 15/01/2009 alterou a Lei de 29/12/1999, no Estado do Rio de Janeiro. A Lei 5373, de 15/01/2009, somente de dois artigos, faculta os Condomínios Edilícios de promoverem Protesto de Títulos no Cartório competente daqueles condôminos que se encontram em atraso com o pagamento de suas cotas condominiais. Até aí tudo bem! Para requerer o Protesto, o Cartório local exigiu a seguinte documentação: Carta petição - Convenção do condomínio - Ata da eleição do Síndico - Ata da AGE ou AGO que aprovou a ou as •••