PUBLICIDADE PARA LOCAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL

<b>Pergunta: Um investidor está terminando um prédio (não regularizado junto ao registro de imóveis) com vinte apartamentos. Pretende somente alugar os apartamentos. Pergunta: mesmo sem regularizar, pode ele investidor fazer propaganda com os seguintes dizeres: •••