Qual a base de cálculo para a cobrança do ITBI na transação imobiliária?

Pergunta: Gostaria de saber sobre o pagamento de ITBI sobre o valor efetivo da transação? BDI Responde: É ilegal e inconstitucional o valor de referência arbitrado pela Fazenda Pública Municipal para cálculos do ITBI, cujo montante atinge valores altíssimos, fora da realidade. O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, estabelece que “a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel”, e no art. 38 deste mesmo •••