Qual a fração mínima de área permitida em parcelamento do solo em área rural?

Pergunta: Qual a lei que proíbe a venda para brasileiros de área rural inferior a 20.000 m2?,ou seja dois hectares? BDI Responde: Nos termos do art. 65 caput, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, o imóvel rural não •••