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BDI Nº.21 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Qual a porcentagem de retenção do IRPF sobre a multa por rescisão da locação?

No Decreto n° 9580/2018 em seu artigo 740°, fala em 15% de retenção do IRRF sobre a multa por rescisão de contrato de locação, independente do valor. Pergunta: Esse percentual está correto? BDI Responde: Entendemos correto, pois além do art. 740 do decreto n° 9580/2018 temos o seguinte: De acordo com o art. 70 da Lei n° 9.430/96: “as multas ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiário pessoa física ou •••

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