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BDI Nº.14 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Qual ação mover para cessionário que não paga nenhum imposto do imóvel?

Nossa cliente tem um imóvel o qual foi dado por seu esposo (já falecido) a um funcionário como forma de pagamento de dívida trabalhista, de forma amigável. Já se passaram 10 anos porém nunca foi escriturado. O funcionário por sua vez já vendeu o imóvel e também não escriturou, e não se sabe onde encontrá-lo. Os subsequentes (cessionários) que não se sabe quantos, nunca pagaram o IPTU e a nossa cliente por desconhecimento tem pago até hoje o IPTU e a taxa de coleta de lixo. A Prefeitura sempre envia cobrança judicial e já teve suas contas bancárias bloqueadas. Perguntas: 1 - Qual a ação a ser movida em relação ao ocupante atual do imóvel? 2 - É possível mover uma ação para cobrar os valores pagos da dívida do IPTU do ocupante do imóvel? 3 - Ou seria interessante a cliente deixar o imóvel ser penhorado? 4 - As contas do contribuinte podem ser bloqueadas por dívidas de IPTU? O trâmite normal não seria um gravame na matrícula e posteriormente a penhora do bem? 5 - Seria interessante antes uma notificação extrajudicial ou nossa cliente pode entrar direto com a ação? BDI Responde: 1 – O imóvel já foi dado ao •••

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