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BDI Nº.15 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Qual o prazo de decadência/prescrição de dívida ativa em execução fiscal?

Após o falecimento do seu pai, a inventariante realizou o inventário de forma extrajudicial, por escritura publicada lavrada em 13.05.2016. Um dos imóveis era do Rio de Janeiro, portanto a inventariante realizou o lançamento do imposto e pagou o valor indicado pela SEFAZ-RJ. A guia gerada em 19.04.2016 e paga no mesmo dia. Posteriormente, em 08.12.2021, a SEFAZ identificou o excesso de partilha e realizou o lançamento de uma nova guia de pagamento. Procedeu a intimação da inventariante para pagamento. Diante da omissão da inventariante, a fazenda colocou em dívida •••

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