BDI Nº.16 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Qual o prazo para interpor recurso em ação de despejo
Pergunta: Como na Lei do Inquilinato é clara que a apelação não tem efeito suspensivo. Temos que esperar o trânsito em julgado para só depois contar os 15 dias? BDI Responde: Não. A apelação deve ser interposta 15 •••
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