BDI Nº.10 / 2018 - Perguntas & Respostas
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Qual prazo prescricional para anular um contrato de compra e venda?
Celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/2006, para pagamento à prazo, em seis parcelas (a última parcela foi paga em 02/2007). A escritura do imóvel e o registro imobiliário ocorreram em •••