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BDI Nº.13 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Quando começa a contar o prazo de garantia de um imóvel novo?

Perguntas: 1 - Para o comprador, o prazo para as garantias de um imóvel novo começam a contar a partir da emissão do habite-se ou do contrato de compra e venda? 2 - Qual o prazo de garantia do motor do portão eletrônico do condomínio? 3 - Qual o prazo de garantia por exemplo do cabo de aço do portão? BDI Responde 1 - O prazo de garantia começa a correr após a entrega do imóvel, onde a construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos, conforme o art. 618 do Código Civil. Portanto, o adquirente deve solicitar os consertos no imóvel novo dentro do •••

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