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BDI Nº.7 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

QUANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO QUER RECEBER A ESCRITURA DEFINITIVA

<p><b>Pergunta: Qual a ação cabível para compelir o promissário comprador de um lote urbano (loteamento devidamente aprovado, com contrato prevendo a obrigação de escriturar o lote após a quitação do mesmo) a escriturar (e assumir os ônus desta) e registrar o lote para o nome do promissário? Uma execução de obrigação •••