Quanto tempo tenho para desistir depois de assinar contrato de compra e venda digitalmente?

Pergunta: Qual o prazo previsto em lei, para assinar o direito de arrependimento quando se trata de contrato de compra e venda, assinado digitalmente? BDI Responde: A Lei n° 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, teve relevantes alterações na Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as •••