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BDI Nº.17 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Quem deve pagar a multa pelo mau comportamento do locatário, em condomínio?

Pergunta: Caso o locatário não cumpra a convenção e o condomínio tenha que aplicar a multa, o condomínio pode cobrar essa multa do proprietário ou do próprio locatário pelo mau comportamento? BDI Responde: A jurisprudência e a doutrina não são pacíficas neste assunto, podendo a cobrança da multa ser tanto em face ao locatário como do condômino proprietário. Entretanto, a viabilidade da cobrança situa-se: a) Na certeza de cobrar a multa em face do condômino proprietário e •••

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