Quórum para a aprovação da individualização do consumo de água e informações de gastos no condomínio
Um condomínio, com 10 unidades, realizou a assembleia para a aprovação do orçamento da instalação de hidrômetro nas colunas do prédio. Perguntas: 1 – Esta assembleia deveria ter um quórum específico? 2 – O Síndico pode disponibilizar a informação do gasto de cada coluna para os moradores? BDI Responde: 1 – Existem 3 correntes jurídicas sobre o quórum para a aprovação da individualização do consumo de água em condomínios, a seguir descritas: Primeira corrente: quórum unanimidade: conforme o art. 1.351 do Código Civil, haveria uma alteração na propriedade do condômino, ou seja, uma modificação em sua forma original de rateamento da água o que demandaria a concordância unânime dos condôminos; Segunda corrente: quórum de dois terços: para a concretização dos registros de consumo individuais, •••
BDI